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• Data de assinatura:

  04 de Maio de 1966

• Ementa:

  ALTERA A LETRA 'D' DO ARTIGO 1 DO DECRETO 51.891, DE 8 DE ABRIL DE 1963.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Maio de 1966

• Fonte:

  DOFC 05 05 1966 004798 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MAER); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  DEC-072868/1973 DOFC 03/10/1973 009969 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 72868 - 02/10/1973
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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