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Data de assinatura:
10 de Julho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DO MÉRITO DA INTELIGÊNCIA, A MEDALHA DA INTELIGÊNCIA BRASILEIRA, A MEDALHA DE APLICAÇÃO E ESTUDO E A MEDALHA DA CARREIRA DE INTELIGÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/07/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
PRT/GSI/PR 14, DE 07/08/2006 - D.O.U. DE 08/08/2006, P. 4: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONDECORAÇÕES A SERVIDORES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, AUTORIDADES PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DE ÁREAS AFINS E A VETERANOS DA ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, MEDALHA, APLICAÇÃO, ESTUDO, CARREIRA, AMBITO, (ABIN) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO DE CONDECORAÇÕES E DISTINÇÕES HONORÍFICAS -
Observação:
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