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Data de assinatura:
10 de Maio de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI QUE INSTITUCIONALIZA O CRÉDITO RURAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1966 -
Fonte:
DOFC 17 05 1966 005239 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 1.946, DE 28/96/1996: CRIA O PRONAF, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEGMENTO RURAL CONSTITUÍDO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES, DE MODO A PROPICIAR-LHES O AUMENTO DA CAPACIDADE PRODUTIVA, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A MELHORIA DE RENDA.
(FINANCIAMENTOS)
DEC 2.025, DE 09/10/1996: DISPENSA O REGISTRO DE QUE TRATA O ART. 39 DO DECRETO 58.380, DE 10/05/1966, NO CASO DE FINANCIAMENTOS AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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