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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 1936 -
Ementa:
DECLARA TRANSFERIR AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRIBUICOES PARA AUTORIZAR E CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE AGUAS E DE ENERGIA HIDRAULICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1936 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MME -
Alteração:
DEL 852 - 11/11/1938, ART. 4: SUSPENDE A TRANSFERENCIA
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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