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Data de assinatura:
10 de Maio de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1966 -
Fonte:
D.O.U de 10/05/1966, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL-000062/1966 DOFC 22/11/1966 000000 0
DEL-000094/1967 DOFC 04/01/1967 000000 0
DEL-000109/1967 DOFC 19/01/1967 000000 0
DEL-000157/1967 DOFC 13/02/1967 000000 0
DEL-000165/1967 DOFC 14/02/1967 000000 0
DEL-000238/1967 DOFC 28/02/1967 000000 0
LEI-005421/1968 DOFC 26/04/1968 003377 1 REVOGACAO PARCIAL.
DEC-071622/1972 DOFC 29/12/1972 011857 4 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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