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Data de assinatura:
13 de Julho de 2006 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 78 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 14/07/2006, pág. nº 19 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), FIXAÇÃO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, SEGURADO, EFEITO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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