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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 1936 -
Ementa:
REGULA AS AREAS PARA AS AUTORIZACOES DE PESQUISA E AS CONCESSOES DE LAVRA, DE QUE TRATA O CODIGO DE MINAS (DEC. 24642, 10/07/1934), NO ART. 19, NUMERO II, " IN FINE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1936 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 1985, DE 29/01/1940.
REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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