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Data de assinatura:
18 de Julho de 2006 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/07/2006, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, DISPENSA, TRADUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, IMIGRAÇÃO, AMBITO, (MERCOSUL) -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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