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Data de assinatura:
30 de Maio de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 4.376, DE 17/08/1964 (QUE DISPOE SOBRE A PRESTACAO DO SERVICO MILITAR, PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1966 -
Link:
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Referenda:
Guerra (MG); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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