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Data de assinatura:
25 de Julho de 2006 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME PARA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS E ALTERA O DECRETO N° 5.003, DE 4 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NAQUELE CONSELHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2006, P. 11 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, (CNAS) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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