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Data de assinatura:
26 de Julho de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 19 E 21 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, APROVADO PELO DECRETO N° 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/07/2006, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTATUTO, (CODEVASF) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
Observação:
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