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Data de assinatura:
26 de Julho de 2006 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AOS ARTS. 35 E 36 DO REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, APROVADO PELO DECRETO N° 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, E ALTERA O ART. 5° DO DECRETO N° 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, QUE TRATAM DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 27/07/2006, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS). ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FORMA, APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, (FGTS) -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
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