ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AOS ARTS. 35 E 36 DO REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, APROVADO PELO
DECRETO N° 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, E ALTERA O ART. 5° DO
DECRETO N° 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, QUE TRATAM DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.