Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.862 de 01 de agosto de 2006

Data de assinatura:

01 de Agosto de 2006

Ementa:

ESTENDE O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1° DO DECRETO N° 5.188, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Agosto de 2006

Fonte:

D.O.U de 02/08/2006, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGULARIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, FINANÇAS E CONTROLE

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; INVESTIDURA NAS FUNÇÕES PÚBLICAS.

Observação:

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