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Data de assinatura:
20 de Junho de 1966 -
Ementa:
CONSTITUI JUNTA EXECUTIVA PARA PROMOCAO DAS MEDIDAS PREPARATORIAS A EXECUCAO D A LEI 4769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSA O DE TECNICO DE ADMINISTRACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 22 06 1966 006736 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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