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Data de assinatura:
21 de Junho de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA O ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 01 07 1966 007161 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
RET. 7/07/1966
DEC-073435/1974 DOFC 11/01/1974 000289 1 ALTERACAO.
DEC- 76591 - 11/11/1975 D.O. 12/11/1975: ALTERA ART. 4.
ORD-000004/1974 BLMM 00/00/1974 000000 1 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 24/08/1992 D.O. 25/08/1992 P. 11567.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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