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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2006 -
Ementa:
FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA SEMENTES E PRODUTO AGRÍCOLAS DAS SAFRAS DE VERÃO E DE PRODUTOS REGIONAIS 2006/2007 E DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 04/08/2006, pág. nº 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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