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Data de assinatura:
22 de Junho de 1966 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A ALINEA "B" DO ITEM 1 DO ART 1 DO DECRETO 54466, DE 14/10/196 4. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 23 06 1966 006797 4 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
DEC-075873/1975 DOFC 17/06/1975 007212 3
DEC-086763/1981 DOFC 23/12/1981 024558 1
REVOGADO PELO DEC. 417, DE 08/01 - D.O. 09/01/1992 - P. 328.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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