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Data de assinatura:
30 de Junho de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA DESPESA E A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, ASSIM COMO A CORRESPONDENTE PROVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA DEC. 475 - 13/03/1992). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 1/07/1992, P. 8361 -
Link:
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Referenda:
MEFP. ORÇAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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