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• Data de assinatura:

  23 de Junho de 1966

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE RIO BRANCO

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Junho de 1966

• Fonte:

  D.O.U de 30/06/1966, pág. nº 7061

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  VIDE DEC-059166/1966 DOFC 06/09/1966 000000 0 ALTERACAO.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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