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• Data de assinatura:

  10 de Agosto de 2006

• Ementa:

  REVOGA O ART. 45 DO DECRETO N° 5.123, DE 1° DE JULHO DE 2004.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Agosto de 2006

• Fonte:

  D.O.U. DE 11/08/2006, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.797, DE 21/05/2019
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA

• Observação:

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