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Decreto nº 5.873 de 15 de agosto de 2006
Data de assinatura:
15 de Agosto de 2006
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 19 DA
LEI N° 10.696
, DE 2 DE JULHO DE 2003.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2006, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 6.447
, DE 07/05/2008
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, GRUPO, GESTÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, INCENTIVO, AGRICULTURA, FAMILIA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PRODUTO AGROPECUARIO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL
Observação:
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