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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1906 -
Ementa:
MANDA EXECUTAR O CONVENIO PARA A PROTECAO DA PROPRIEDADE DE MARCAS DE FABRICA E DE COMERCIO, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA EM 30/10/1901. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1906 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1906 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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