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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO N° 3.524, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULAMENTA A
LEI N° 7.787, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/08/2006, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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