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Data de assinatura:
11 de Julho de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS 27, 28, 54 E 55 DA LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 12 07 1966 007651 2 -
Link:
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Referenda:
COMERCIO EXTERIOR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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