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• Data de assinatura:

  30 de Junho de 1992

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 475, DE 13/03/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Julho de 1992

• Fonte:

  D.O. 1/07/1992, P. 8365

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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