REGULAMENTA O ART. 55 DA
LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS.