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Data de assinatura:
14 de Julho de 1966 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO 94 SOBRE AS CLAUSULAS DE TRABALHO NOS CONTRATOS FIRMADOS POR AUTORIDADE PUBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 19 07 1966 007999 4 RET. 26/7/1966 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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