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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 1966

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENCAO 108 CONCERNENTE AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE NACIONAIS DOS MARITIMOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Julho de 1966

• Fonte:

  DOFC 20 07 1966 008096 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MRE. ATO INTERNACIONAL.

• Alteração:

  REVOGADA PELO DECRETO Nº 8.605, DE 18/12/2015
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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