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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 1966

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENCAO 113 RELATIVA AO EXAME MEDICO DOS PESCADORES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Julho de 1966

• Fonte:

  DOFC 20 07 1966 008101 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MRE. ATO INTERNACIONAL.

• Alteração:

  DEC-070334/1972 DOFC 29/03/1972 002765 1 REGULAMENTACAO PARCIAL.
  REVOGADO PELO DEC 10.088, DE 12/11/2019 (Vigência)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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