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Data de assinatura:
15 de Julho de 1966 -
Ementa:
RETIFICA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNCOES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, AP ROVADO PELO DECRETO NUMERO 51633, DE 19/12/1962. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 28 07 1966 008507 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAGR); PESSOAL. -
Alteração:
RET. 19/8/1966
DEC-065587/1969 DOFS 29/10/1969 000003 4 ALTERACAO.
DEC-072324/1973 DOFC 04/06/1973 005357 1 ALTERACAO.
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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