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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 313 E 374 DO DECRETO N° 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/2006, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS ADUANEIROS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, CONTROLE, TRIBUTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO -
Observação:
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