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Data de assinatura:
02 de Julho de 1992 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 99.608, DE 13/10/1990, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE COORDENAR E ESTABELECER DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE DEBITOS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 3/07/1992, P. 8571 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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