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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1906 -
Ementa:
DA NOVO REGULAMENTO PARA A ARRECADACAO E FISCALIZACAO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1906 -
Fonte:
DOU DE 10/04/1906 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 2356 - 31/12/1910: RESTABELECE ART. 99.
LEI 2719 - 31/12/1912: ALTERA ARTS. 1 E 2.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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