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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2006 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 4° DO DECRETO 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/09/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, REAJUSTE, PRESTAÇÕES, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CORRELAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, AMBITO, (SFH) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DESCONTOS EM FOLHA. ; ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS -
Observação:
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