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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DO DECRETO N° 2.536, DE 06/04/1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ART. 18 DA LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/09/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, ENTIDADE, AREA, SAUDE, CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO, PROJETO, APOIO, (SUS) -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; SEGURIDADE SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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