Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.896 de 20 de setembro de 2006

Data de assinatura:

20 de Setembro de 2006

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO N° 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 21/09/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR

Alteração:

DEC 6.604, DE 14/10/2008: REVOGA O ART. 1º NO PONTO EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21, ITEM 6, DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
DEC 6.787, DE 03/03/2009: ACRESCE ARTIGO 1º-A

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, FUNÇÃO MILITAR

Classificação de direito:

DIREITO MILITAR

Observação:

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