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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1906 -
Ementa:
CONCEDE A COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, COM SEDE NESTA CAPITAL, OS FAVORES D E QUE TEM GOZADO A COMPANHIA DO NOVO LLOYD BRASILEIRO, EXCETUADA A SUBVENCAO, PARA O SERVICO DE NAVEGACAO REGULAR ENTRE OS PORTOS DA REPUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1906 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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