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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.716, DE 29/6/65, QUE DISPOE SOBRE O REGISTRO GENEALÓGICO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO PAÍS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1966 -
Fonte:
D.O. DE 08/08/1966, P. 9024 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 22/08/1966.
DEC 66.331, DE 17/03/1970: ALTERACAO. (REVOGADO)
DEC 84.763, DE 03/06/1980: ALTERACAO. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN, DE 05/09/1991
DSN DE 16/06/1997: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO.
DEC 4.998, DE 27/02/2004: ALTERA O ART. 2º (REVOGADO)
DEC 6.886, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 2°
REVOGADO PELO DEC 8.236, DE 05/05/2014
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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