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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1966 -
Ementa:
DISCIPLINA OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CONSTITUIÇÃO, REFORÇO E RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE TRABALHO DAS ATUAIS EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS COM SEDE NO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 08 08 1966 009026 1 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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