Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.903 de 20 de setembro de 2006

Data de assinatura:

20 de Setembro de 2006

Ementa:

REGULAMENTA A LEI N° 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, E A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 21/09/2006, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 7.962, DE 15/03/2013: ALTERA ART. 10

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, SERVIÇO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO

Classificação de direito:

DIREITO PRIVADO; DIREITO DO CONSUMIDOR

Observação:

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