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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1906 -
Ementa:
CRIA UMA MEDALHA COMO RECOMPENSA DE BONS SERVICOS PRESTADOS A ORDEM, SEGURANCA E TRANQUILIDADE PUBLICAS PELOS OFICIAIS E PRACAS DA FORCA POLICIAL DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1906 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
DEC. 40556 - 17/12/1956: REGULA O USO DE CONDECORACOES NOS UNIFORMES
MILITARES.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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