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Decreto nº 5.904 de 21 de setembro de 2006
Data de assinatura:
21 de Setembro de 2006
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI N° 11.126
, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 22/09/2006, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, ACOMPANHAMENTO, CÃO, GUIAS, OBJETIVO, ACESSO, ENTRADA, LOCAL, ESTABELECIMENTO, USO PUBLICO, TRANSPORTE COLETIVO.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:
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