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• Data de assinatura:

  11 de Agosto de 1966

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO ENSINO ESPECIALIZADO DE SAUDE PUBLICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Agosto de 1966

• Fonte:

  D.O.U de 11/08/1966, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-067049/1970 DOFC 14/08/1970 007146 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 67049 - 13/08/1970
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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