DEC 6.405, DE 19/03/2008: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 11, 25; ALTERA OS ANEXOS I E II; ACRESCE ART. 35-A; PAR 6º-A AO ART. 25 E INCISO X AO ART. 31
DEC 7.010, DE 16/11/2009: ALTERA O ANEXO I
DEC 8.072, DE 14/08/2013: ALTERA OS ARTS. 22, 36 E 45;ACRESCE ART. 23-A
DEC 9.867, DE 27/06/2019: ACRESCE OS ARTS. 20-A, 20-B, 20-C E 20-D; REVOGA O ART. 20
DEC 10.356, DE 20/05/2020: REVOGA OS ARTS. 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 17, 22, 23, 23-A E 26
DEC 10.602, DE 15/01/2021: REVOGA OS § 5º E § 6º DO ART. 36