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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUCAO DA LEI 4.515, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPOE SOBRE A ZONA DE PROTECAO DE AEROPORTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 18 10 1966 011980 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAER); INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA; REGULAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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