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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2006 -
Ementa:
REABRE O PRAZO REFERIDO NO PAR. 2° DO ART. 4° DO DECRETO N° 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, POR DOIS ANOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/09/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, ARRENDAMENTO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ZONA DE PESCA, TERRITORIO NACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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