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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO N° 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006, QUE RELACIONA OS BENS DE CAPITAL AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESA EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/09/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, RELAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, EXPORTAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) -
Observação:
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