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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2006 -
Ementa:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DO BEM PÚBLICO DOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA O ART. 17 DA LEI N° 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, ALTERA O DECRETO N° 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/09/2006, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 7.317, DE 28/09/2010: REVOGA O ART. 6º, NA PARTE EM QUE ALTERA O PAR. 1º DO ART. 24 DO DEC 5.163, DE 2004.
DEC 9.143, DE 22/08/2017: REVOGA A PARTE DO ART. 6º QUE ALTERA O § 4º DO ART. 29 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004; INCLUI O § 3º NO ART. 36 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004; E ALTERA O ART. 39 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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