Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.912 de 27 de setembro de 2006

Data de assinatura:

27 de Setembro de 2006

Ementa:

REGULAMENTA A LEI N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE TRATA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 28/09/2006, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR

Alteração:

DEC 7.426, DE 07/01/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 14; REVOGA O INCISO IV DO ART. 14
DEC 7.434, DE 24/01/2011: REVOGA AS ALÍNEAS "D" E "F" DO INCISO III DO ART. 14

DEC 9.926, DE 19/-7/2019: REVOGA OS ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 19

Correlação:

PRT/GSI 25, DE 07/08/2003 - D.O.U. DE 08/08/2003, SEÇÃO 1, P. 20: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

DEC 7.179, DE 20/05/2010: INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS, CRIA O SEU COMITÊ GESTOR

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA

Classificação de direito:

FONTES DO DIREITO; LEIS. ; REGULAMENTO. ; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; USO E TRÁFICO DE DROGAS

Observação:

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