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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2006 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO N° 1.006, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI CADASTRO INFORMATIVO (CADIN) DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO QUITADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/09/2006, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, (CADIN), AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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